Câmara aprova também recebimento de recursos via fundo perdido para revitalização urbanística da entrada da cidade
A primeira sessão ordinária de março, realizada na terça-feira (02/3), teve como saldo a aprovação de quatro projetos de lei do Executivo.
O primeiro deles altera a lei 1966/01, que definia em R$ 3 mil o teto das obrigações de pequeno valor impostas à Fazenda Municipal após sentenças judiciais transitadas em julgado. O projeto aprovado por unanimidade fixa agora o teto das obrigações de pequeno valor em 30 salários mínimos, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.
As obrigações definidas como de pequeno valor são dívidas impostas à Fazenda Municipal após sentenças judiciais transitadas em julgado, de natureza alimentícia ou não. Elas não entram na sistemática dos precatórios tradicionais, o que permite cumprimento da sentença de forma mais ágil.
A matéria aprovada na terça-feira foi sancionada pelo prefeito na quarta, e transformou-se na lei municipal 2652/10, que pode ser integralmente vista no site da Câmara – www.camaraitapolis.sp.gov.br
Fundo perdido
Dois projetos que pretendem revitalizar a entrada da cidade foram aprovados. As proposições permitem que o município receba, por meio de fundo perdido, verbas do Governo do Estado para pavimentação, construção de guias e sarjetas, construção de ciclovia e iluminação da Avenida Carlos Adolfson, além da construção de um arco na entrada do trevo do Cristo Redentor.
Fundo perdido é uma espécie de verba transferida do Estado ou da União que não exige a prestação de contrapartida financeira por parte do município na execução do convênio.
O último projeto aprovado na sessão de terça-feira permite que o Executivo receba recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP. Os recursos servirão para aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras.
Todos os projetos aprovados já foram sancionados pelo Executivo.
Jornalismo – Câmara Municipal